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O que não se pode fazer

Sábado, 10.10.09

 Em pleno dia de reflexão continua a fazer-se campanha

 

 

 

 

"Assunto: Actos de propaganda eleitoral, direccionados às eleições autárquicas, na véspera e no dia da eleição da Assembleia da República (...) Ora, a propaganda eleitoral envolve, nos termos do artigo 61º do mesmo diploma, toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas. Trata-se, pois, de um conceito material, e não de um conceito subjectivamente determinado, que abrange actividades do mais diverso conteúdo e que, em última instância, são passíveis de influenciar, ainda que indirectamente, o eleitorado quanto ao sentido de voto. Nessa medida, qualquer acto de propaganda, dirigido ou não à eleição a realizar, pode perturbar a reflexão dos cidadãos eleitores e é causalmente adequado a alterar o seu comportamento nas urnas.(...) Comissão Nacional de Eleições

 

 

 

Em pleno dia de reflexão e contrariamente aquilo que é legal, hoje dia 10 de Outubro, foram alcatroadas ruas em Arrifana, sendo uma delas a da imagem.
Este é um assunto de elevado interesse para todas as candidaturas excepto PSD, que deviam denunciar este abuso, à Comissão Nacional de Eleições, sabendo que é expressamente proibido por lei exercer qualquer actividade, que vise directa ou indirectamente a promoção de qualquer candidatura. Aqui por estas bandas, vale tudo na caça ao voto e a mentalidade que ainda prevalece em quem ainda manda na terra é a de “eu quero, posso e mando”.

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por Administração às 15:16

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