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A justiça em Portugal

Terça-feira, 18.09.07

Entram em vigor no passado dia 15 de Setembro, os novos Códigos do Criminoso…

O Penal e o de Processo Penal.

Não posso deixar de referir o quanto é absurdo pôr em prática este tipo de alterações não só no meio jurídico, mas acima de tudo na sociedade, que apesar de já se mostrar em decadência acabará por decair ainda mais.

A mudança nas regras da prisão preventiva é o mais caricato. Só poder ser aplicada quando estão em causa crimes cuja pena seja superior a cinco anos, em vez dos três até ontem em vigor, esta lei vai permitir que se coloquem cá fora arguidos que até ao dia 14 eram uma ameaça, mas que de repente deixam de o ser, mesmo sem alterações processuais. Isto é brincar aos polícias e ladrões.

Para se ter uma ideia do tipo de arguidos que a nova lei coloca à solta, eis alguns tipos de crime cuja pena é superior a três anos e igual ou inferior a cinco:

 Homicídio privilegiado, Ofensa à integridade física qualificada, Maus tratos, Infanticídio, Exposição ou abandono, Violência doméstica, Tráfico de menores, Abuso sexual de pessoa internada, Lenocínio, Abuso sexual de crianças com intuitos lucrativos (nos casos do 171.º, número 3 + 4), Pornografia de menores, Furto qualificado, Burla qualificada, Burla informática e nas comunicações, Extorsão, Discriminação racial, religiosa ou sexual, Tortura e tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, Subtracção de menor, Falsificação de documentos, Falsificação praticada por funcionário, Passagem de moeda falsa, Contrafacção de valores elevados, Associação criminosa, Coacção contra órgãos constitucionais, Tráfico de influência, Tirada de presos, Corrupção activa, Corrupção desportiva passiva, Associação desportiva criminosa, Tráfico de substâncias compreendidas na tabela IV do DL 15/93 (tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas), Precursores nos casos de substâncias inscritas nas tabelas V e VI do DL 15/93, Aquisição de produtos provenientes de tráfico de drogas, Tráfico de menor gravidade, Crimes tributários, etc, etc...tudo isto agora se passa a poder fazer e não se é preso preventivamente.

Não sendo o suficiente o que acabei de descrever, sabemos que  o período de prisão preventiva termina ao fim de 18 meses, logo e dada a nossa justiça ser rápida o resultado vai ser fenomenal. Sendo assim, mais uma data de criminosos vão andar por aí a cometer os crimes que quiserem até a justiça se decidir…

Como é possível sair uma lei destas? Isto só pode ser para ajudar alguém, ou ao caso “casa pia” está a precisar de liberdade ou não entendo.

Isto já para não falar no absurdo da implementação do sistema, rápido demais não é? Não entendo como os meios humanos vão conseguir…parece coisa de brincar à justiça, diz-se hoje e faça-se já amanhã.

O que é certo é que com esta lei ou soltam os presos na hora certa ou têm de os indemnizar…francamente.

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por kerokrer às 06:10

3 comentários

De indignado a 18.09.2007 às 12:54

Foi condenado por violar menino deficiente até à morte. Saiu da prisão no sábado ...
Isto é que agora lemos todos os dias nos jornais.

De pensador a 18.09.2007 às 19:09

Em relação a este assunto, eu penso que na verdade houve falta de ligetimidade na promolgação de tal lei. No entanto, não vou dizer que é boa nem má, o tempo o dirá em breve sem ser preciso grandes reflexões.

De balzaquiana a 18.09.2007 às 23:19

Ora, quanse que nem dava conta, o kaska agora tem um chat e como funciona, não entendi lá muito bem isso.
Podiam explicar para podermos conversar uns com os outros.
Quanto a este post, bem que dizer né?
Uma vergonha a justiça em Portugal.

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