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Arrogância de poder

Quinta-feira, 01.04.10

Não pude assistir à Assembleia por motivos profissionais, no entanto hoje deambulei de novo pelo mundo virtual e lá fui de novo visitar o site da UPA. Vi lá uma coisa muito importante, que mais abaixo passo a transcrever, antes disso quero dizer que na realidade a nossa Junta só tem o nome de PSD mas sem democracia.

"Pelo facto da UPA nunca ter sido chamada, pelo actual executivo, Junta de Freguesia,  para previamente discutir o PA e Orçamento, esta lista independente, considera uma  discriminação e uma afronta à lei, uma vez que os outros dois partidos, PS e CDS, o foram. Por este motivo apresentou o seguinte protesto devidamente fundamentado e que terá de constar na acta da Assembleia Extraordinária do dia 31 de Março de 2010."

 

"PROTESTO   A UPA – GRUPO DE CIDADÃOS ELEITORES representados nesta Assembleia pelos membros eleitos nas eleições para as Autarquias Locais de 2009, Eduardo Jorge Dias da Costa e Alcino Pereira Monteiro fundamentam este protesto por o Executivo da Junta de Freguesia não ter dado cumprimento ao estipulado na Lei sobre legislação das competências e regime jurídico de funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias no que refere o Artigo 34º sobre competências próprias, ponto 6 alínea i) que compete à Junta de Freguesia dar cumprimento no que lhe diz respeito ao Estatuto do Direito de Oposição. Ao abrigo da Lei n.º 24/98 de 26 de Maio que aprova o Estatuto do Direito de Oposição na redacção do artigo 5º ponto 3 diz que os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade. Refere o ponto 4 ao dever de consulta prévia aplica-se com as necessárias adaptações o disposto no nº.2 do artigo 4º que reza que as informações devem ser prestadas directamente e em prazo razoável aos órgãos ou estruturas representativas dos partidos políticos e demais titulares do direito de oposição que nos é reconhecido através do artigo 3º ponto 3 sobre titularidade que diz que a titularidade do direito de oposição é ainda reconhecida ao grupo de cidadãos eleitores que como tal estejam representados em qualquer órgão autárquico. A Assembleia Extraordinária de 31 de Março de 2010 consta no ponto 1 da ordem de trabalhos a Apresentação, Discussão e Votação do Orçamento e Plano para 2010, a UPA - Grupo de Cidadãos Eleitores com assento nesta Assembleia de Freguesia não foi ouvida nem consultada, infringindo este executivo com essa atitude a Lei, pretendemos que fique registado na integra em acta este protesto aqui fundamentado ferido na disposição e redacção da Lei que o suporta.   Arrifana, 31 de Março de 2010." In UPA

 

Eduardo Jorge Dias Costa e Alcino Pereira Monteiro    

 

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